Moraes suspende aplicação da “Lei da Dosimetria” e adia possível redução de penas para Bolsonaro e outros envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão neste sábado (9) que impacta diretamente a execução penal de casos relacionados aos ataques de 8 de Janeiro e a possíveis beneficiários da recém-aprovada “Lei da Dosimetria”. A medida suspende a aplicação da norma, que poderia reduzir as penas de condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, até que o plenário da Corte julgue sua constitucionalidade.
A decisão de Moraes foi proferida em processos de execução penal de pelo menos dez casos ligados aos atos antidemocráticos. O ministro aguardará o julgamento do Supremo sobre a validade da lei, que já enfrenta questionamentos judiciais e gerou intenso debate político.
A “Lei da Dosimetria” foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8), após o veto integral do presidente Lula ter sido derrubado pelo Congresso Nacional. A norma estabelece que as penas por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser somadas quando inseridas no mesmo contexto, valendo a pena mais grave. Conforme informação divulgada pela Folha de S. Paulo, essa legislação poderia reduzir a pena de Bolsonaro de 27 anos e três meses para um intervalo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses de regime fechado, dependendo da interpretação.
Ações no STF e o debate sobre a “Lei da Dosimetria”
A promulgação da lei rapidamente levou as defesas dos réus a acionarem o STF com pedidos de redução de pena. No entanto, a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também entraram com ações na Corte para barrar a norma, argumentando sua inconstitucionalidade e pedindo uma medida cautelar para suspender sua eficácia. Na sexta-feira, a federação composta por PT, PC do B e PV também protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a vigência da lei até o julgamento criaria um “incentivo perverso para a organização de novos ataques às instituições democráticas”.
Posicionamento de Moraes e Reações Políticas
Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que tratam da “Lei da Dosimetria”, acumulando essa responsabilidade com os processos relacionados à trama golpista. Sua decisão monocrática de suspender a aplicação da lei gerou reações diversas. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a medida, chamando-a de “canetada” e afirmando que a democracia fica abalada por decisões individuais que contrariam a vontade do Legislativo.
Por outro lado, parlamentares governistas manifestaram apoio. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), declarou que a decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida beneficie aqueles que atentaram contra a democracia. A ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR) também endossou a posição, afirmando que o “acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição”.
Estratégia da Defesa de Bolsonaro e Preocupação Jurídica
A defesa de Jair Bolsonaro, ao contrário de outros condenados pelo 8 de Janeiro que já buscaram a redução de pena, indicou que aguardaria a manifestação de Moraes sobre a validade da lei. A estratégia visava justamente essa definição do ministro antes de protocolar o pedido, o que ocorreu neste sábado. A decisão de suspender a aplicação da norma, contudo, gerou “enorme preocupação jurídica e institucional”, segundo nota do advogado Hélio Garcia Ortiz Junior, que representa a cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, e outros condenados. Ele argumenta que uma lei em vigor, especialmente uma penal mais benéfica, deveria ter incidência imediata, e não ser suspensa por uma decisão individual até um julgamento futuro.
Críticas e Apoios à Decisão
O senador Sergio Moro (PL-PR) criticou a suspensão, considerando-a desrazoável diante do ingresso de ações de inconstitucionalidade por partidos e associações ligadas ao PT. Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), cobrou a aprovação de uma PEC que discipline decisões monocráticas, afirmando que a decisão de Moraes suspendeu a vontade popular. A “Lei da Dosimetria” é um ponto central no debate sobre a aplicação da justiça em casos de crimes contra o Estado democrático de Direito.
